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Câmara dos Deputados pede a suspensão imediata do pedágio e contrato de concessão da BR-101

Caso pedido seja acatado, pedágio pode ser suspenso em todas as sete praças do Estado. Foto: Thiago Coutinho

A Comissão de Fiscalização da BR-101, da Câmara dos Deputados, apresentou um requerimento oficial pedindo a suspensão imediata da cobrança do pedágio em todas as sete praças instaladas na rodovia, bem como o contrato de concessão da rodovia, firmado junto à concessionária ECO-101. O documento, assinado por oito deputados membros da comissão, foi aprovado no início da noite desta terça-feira (12).

No documento, a comissão apresenta quatro solicitações ao Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União e Agencia Nacional de Transportes Terrestres. Os requerimentos são:

1) A imediata interrupção da cobrança de pedágio em todas as praças instaladas ao longo da BR 101 no Estado do Espírito Santo;

2) A garantia da duplicação de toda a rodovia;

3) A devolução integral dos recursos arrecadados com o pedágio, da ordem de R$ 550 milhões, repassados aos usuários capixabas ao longo dos anos de concessão, e

4) A rescisão contratual com a empresa que administra a via, seguida de nova licitação para concessão, de forma que o usuário não seja mais penalizado.

Ainda no documento, a Comissão elenca que já foram realizadas 19 reuniões, entre audiências públicas e fóruns de debates e que, mesmo em meio a estas ações, ” a empresa recebe recursos derivados do pedágio há quatro anos e não duplicou nem um quilômetro sequer da BR 101″.

Acompanhe abaixo a nota assinada pela Comissão.


NOTA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA BR-101

A Comissão de Fiscalização da BR 101 na Câmara dos Deputados foi criada ainda em 2015, devido à preocupação dos deputados federais capixabas com a possibilidade de não realização das obras programadas na concessão da referida via.

A Comissão foi o mecanismo regimental encontrado pelos deputados federais para acompanhar “in loco” e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, intervenções futuras, investimentos, obrigações e direitos adquiridos pela Concessionária ECO 101, que administra o trecho da BR 101 que corta o Estado do Espírito Santo.

Desde 2016, foram realizadas 19 reuniões, entre audiências públicas na Câmara com a participação do IBAMA, TCU, ANTT, PRF, e fóruns de debates nos municípios de Anchieta, Viana, São Mateus, Guarapari, Ibiraçu, Fundão, Cariacica e Serra, sem contar com reuniões de trabalho entre os membros da Comissão no IBAMA, ANTT e TCU.

A empresa recebe recursos derivados do pedágio há quatro anos e não duplicou nem um quilômetro sequer da BR 101.

A Consultoria da Câmara dos Deputados elaborou, a pedido da Comissão, ainda em 2016, um estudo detalhado das cláusulas contratuais e identificou 39 pontos de atenção por conta de possíveis não realizações por parte da empresa concessionaria.

Em abril de 2016, este documento foi transformado em representação e encaminhado ao Tribunal de Contas da União, órgão de assessoramento do Congresso Nacional, para averiguação do possível descumprimento contratual, o que provocou a instauração de auditoria em toda a documentação por parte do TCU.

A mesma representação foi encaminhada ao Ministério Público Federal em Brasília e à Procuradoria-Geral da República no Espirito Santo, a fim de que fosse instaurado procedimento investigatório criminal, ora em curso naquele órgão.

Em 2017, um novo aumento na tarifa de pedágio, já com a constatação de incapacidade de realização de duplicação por parte da empresa concessionaria, motivou a Comissão a requerer a redução da alíquota de aumento concedida pela ANTT, tendo em vista o evidente descompasso entre o reajuste e as realizações da empresa, o que foi referendado pelo TCU e acatado pela Agencia Reguladora.

Neste ano, ainda, recorrentes acidentes marcaram a vida dos capixabas, com duas tragédias de grande proporção (uma com 23 fatalidades e outra, mais recente, com 11 perdas de vidas) e um acumulado de 123 mortos até o mês de setembro, fatos alinhados ao anuncio da Concessionaria de que não realizaria as duplicações com as quais se comprometeu ao assinar contrato com o Governo Federal por meio da ANTT.

Focada na defesa dos direitos dos usuários, moradores, empresários e comerciantes que utilizam, vivem ou trabalham as margens da Rodovia, esta Comissão de Fiscalização, após reunião realizada nesta terça-feira em Brasília, decide requerer ao Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União e Agencia Nacional de Transportes Terrestres:

1) A imediata interrupção da cobrança de pedágio em todas as praças instaladas ao longo da BR 101 no Estado do Espírito Santo;

2) A garantia da duplicação de toda a rodovia;

3) A devolução integral dos recursos arrecadados com o pedágio, da ordem de R$ 550 milhões, repassados aos usuários capixabas ao longo dos anos de concessão, e

4) A rescisão contratual com a empresa que administra a via, seguida de nova licitação para concessão, de forma que o usuário não seja mais penalizado.

 

Weslei Radavelli

FUENTE:

https://www.tribunaonline.com.br/2camara-dos-deputados-pede-a-suspensao-imediata-do-pedagio-e-contrato-de-concessao-da-br-101/